01
Key findings
The market at a glance, from this edition.
- Market model: Betting partly regulated; Bingo regulated; Casino regulated; Lottery monopoly; Poker regulated.
- 16 of 18 payment and AML rules verified word for word; 1 confirmed as not set in the official texts.
- FATF: on neither the grey nor the black list (statement of 19 Jun 2026).
- 14 official sources read for this market every week.
02
Market model
How each product is regulated, with its source.
- Betting: Partly regulated
- Bingo: Regulated
- Casino: Regulated
- Lottery: Monopoly
- Poker: Regulated
Verifiedchecked 3 Nov 2026Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplemento · tier 1
FATF lists
On neither list
FATF statement of 19 Jun 2026, as the HM Treasury advisory notice of 22 Jun 2026 lists it
03
Payment and AML rules
Each rule we track, what the official text says about it and when we checked. Values and quotes are in the full report.
Payment methods
4 rules · 4 verified| Rule | What we found | Value | Source |
|---|---|---|---|
| Permitted rails and instrument typesOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplementotier 1 |
| Mandatory hubs and gatewaysOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-regulamentar n.º 1/2019, de 24 de janeiro (requisitos técnicos e funcionais dos sistemas operativo e de controlo dos jogos e apostas online), Boletim Oficial I Série n.º 8tier 1 |
| Instrument origin and currencyOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplementotier 1 |
| Payment-blocking listsOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplementotier 1 |
Ownership & payouts
4 rules · 3 verified · 1 confirmed not set| Rule | What we found | Value | Source |
|---|---|---|---|
| Holder and ownership rulesOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplementotier 1 |
| Closed loop and payout routingOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-regulamentar n.º 1/2019, de 24 de janeiro (requisitos técnicos e funcionais dos sistemas operativo e de controlo dos jogos e apostas online), Boletim Oficial I Série n.º 8tier 1 |
| Payout time limitsWhole market | Not foundNot set in the official textschecked 3 Nov 2026 | None set | Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplementotier 1 |
| Withdrawal conditionsOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplementotier 1 |
AML thresholds & reporting
2 rules · 2 verified| Rule | What we found | Value | Source |
|---|---|---|---|
| Check thresholds and aggregation windowsLand-based · Casino | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Regulamento n.º 002/IGJ/2024 da Inspeção Geral de Jogos (prevenção da lavagem de capitais no setor de jogos), Boletim Oficial II Série n.º 146, 9 de agosto de 2024tier 1 |
| Report triggers and deadlinesWhole market | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Regulamento n.º 002/IGJ/2024 da Inspeção Geral de Jogos (prevenção da lavagem de capitais no setor de jogos), Boletim Oficial II Série n.º 146, 9 de agosto de 2024tier 1 |
Player funds protection
1 rule · 1 verified| Rule | What we found | Value | Source |
|---|---|---|---|
| Player-funds protection and coverageOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplementotier 1 |
Taxes at payment
1 rule| Rule | What we found | Value | Source |
|---|---|---|---|
| Taxes at the point of paymentWhole market | Not covered yetResearched on request | On request | Research notes |
Reporting & data
4 rules · 4 verified| Rule | What we found | Value | Source |
|---|---|---|---|
| Submission mode and cadenceOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplementotier 1 |
| Data vault and integrityOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-regulamentar n.º 1/2019, de 24 de janeiro (requisitos técnicos e funcionais dos sistemas operativo e de controlo dos jogos e apostas online), Boletim Oficial I Série n.º 8tier 1 |
| Data locationOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplementotier 1 |
| RetentionOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplementotier 1 |
Player protection at payment
2 rules · 2 verified| Rule | What we found | Value | Source |
|---|---|---|---|
| Cross-operator limits and registersOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplementotier 1 |
| Eligibility screening at paymentOnline | VerifiedVerified word for wordchecked 3 Nov 2026 | Value in the full report | Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplementotier 1 |
04
Regulatory guide
Licensing, gambling tax, advertising, responsible gambling and technical standards: the statements we hold, by subject.
Licensing
1 statement- Apostille Convention
Statements, quotes and dates in the full report
05
Enforcement
The regulator's decisions against companies, as published.
- Decisions in 2026
- 0
Sanction ranges in the law
1 provision set the fines and other measures: Resolução n.º 79/2025 do Conselho de Ministros (contrato de concessão do jogo de fortuna ou azar, Zona de Jogo de São Vicente), B.O. I Série n.º 75, 14 de agosto de 2025.
References, breaches and the full list of the year: in the full report.
06
Sources behind this report
The official sources our weekly run reads for this market, by kind and publisher. 14 official sources.
- Texts the values are checked against
- 7
- Laws and regulations
- 7
Publishers
- Imprensa Nacional de Cabo Verde (Boletim Oficial)
- Governo de Cabo Verde (Procuradoria-Geral da República)
- hcch.net
07
Library of acts
The laws, regulations and guidance the report is built on. 10 acts and guidance documents.
- Decreto-Lei n.º 32/94, de 2 de maio, que aprova o Código da Publicidade (Boletim Oficial I Série n.º 18, 9 de maio de 1994)
- HCCH | #12 - Status table
- Lei n.º 121/IX/2021, de 17 de março: segunda alteração do regime jurídico geral de proteção de dados pessoais (Lei n.º 133/V/2001, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013), com republicação (Boletim Oficial I Série n.º 28, 17 de março de 2021)
- Lei n.º 27/VIII/2013, de 21 de janeiro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento (Boletim Oficial I Série n.º 4, 21 de janeiro de 2013)
- Lei n.º 62/VII/2010, de 31 de maio, que altera e republica a Lei n.º 77/VI/2005, de 16 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar (Boletim Oficial I Série n.º 21, 31 de maio de 2010)
- Listas de sanções Comité – Conselho de Segurança das Nações Unidas (notice of the Procuradoria-Geral da República, posted by the Government on 9 June 2020)
- Portaria n.º 1/2017, de 9 de janeiro, que aprova as regras básicas da execução dos jogos e apostas de fortuna ou azar legalmente permitidos e as regras de execução das suas modalidades (Boletim Oficial I Série n.º 1, 9 de janeiro de 2017)
- Decreto-lei n.º 73/2015, de 31 de dezembro (jogos e apostas de fortuna ou azar online), Boletim Oficial I Série n.º 86, 1.º Suplemento
- Decreto-regulamentar n.º 1/2019, de 24 de janeiro (requisitos técnicos e funcionais dos sistemas operativo e de controlo dos jogos e apostas online), Boletim Oficial I Série n.º 8
- Regulamento n.º 002/IGJ/2024 da Inspeção Geral de Jogos (prevenção da lavagem de capitais no setor de jogos), Boletim Oficial II Série n.º 146, 9 de agosto de 2024
08
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| What | Free preview | Full report |
|---|---|---|
| Status and check date of every rule | Included | Included |
| Values, verbatim quotes and references | Not in the free preview | Included |
| Regulatory guide statements with their sources | Not in the free preview | Included |
| Regulator decisions with references and breaches | Latest | Included |
| Register entries, additions and removals | Counts | Included |
| Consultations, dates ahead and official figures | Included | Included |
| Printable PDF, every number traced to its source | Not in the free preview | Included |
Data from official sources. Invoiced; no card needed.